STF mantém lei do Rio de Janeiro que proíbe testes de produtos cosméticos em animais

Aviso essa matéria não é minha e sem do G1! CLIQUE AQUI PARA LER A MATÉRIA NO SITE DO G1

Indústria acionou STF argumentando que lei local fere uma outra lei, que permite testes para fins científicos. Maioria entendeu que estados podem ampliar proteções previstas em lei federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (27) manter a validade de uma lei do Rio de Janeiro que proíbe testes em animais para desenvolvimento de produtos cosméticos, higiene pessoal e perfumes.

Os ministros decidiram, no entanto, que o estado não pode proibir a comercialização de produtos desenvolvidos a partir de testes em animais nem rotular produtos com essa informação.

A decisão vale somente para o Rio de Janeiro.

Entenda o caso

A ação julgada foi proposta pela Associação Brasileira da indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec).

A entidade argumentou que a lei estadual feriu a lei federal 11.794/2008, conhecida como Lei Arouca, que autoriza pesquisas com animais para fins científicos. 

Segundo a entidade, houve invasão da competência para legislar sobre normas gerais em relação à proteção da fauna.

O julgamento

Durante o julgamento, o relator, Gilmar Mendes, votou a favor de que os estados podem ampliar proteções previstas em lei federal. Para o ministro, no entanto, a rotulagem dos produtos testados em animais é inconstitucional. 

"A vedação imposta genericamente a toda e qualquer produto no Estado do Rio sem distinção de sua respectiva origem parece invadir a própria competência da União para legislar sobre comércio interestadual", afirmou.

O voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Luiz Fux votaram contra a ação, isto é, por manter em vigor a lei estadual. 

O ministro Nunes Marques votou por invalidar a lei completamente.